Como a Lei da Liberdade Econômica pode afetar o ecossistema das empresas de tecnologia? Como a Lei da Liberdade Econômica pode afetar o ecossistema das empresas de tecnologia?

Como a Lei da Liberdade Econômica pode afetar o ecossistema das empresas de tecnologia?

Desburocratização e simplificação de processos para abertura de empresas são entre os pontos levantados pela nova lei

Por Caroline Camargo, Gustavo Chaves Barcellos e Layon Lopes*

 

Nesta última sexta-feira, dia 20, o presidente, Jair Bolsonaro, sancionou a Medida Provisória 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica (que agora é Lei). Muitos artigos e matérias estão abordando a Lei da Liberdade Econômica como “minirreforma trabalhista”, por ter relação com a jornada do trabalho, sendo quase impossível não tocar no controverso assunto referente à Reforma Trabalhista.

Analisando as disposições da Lei da Liberdade Econômica, vê-se que ela aborda diversas formas de incentivo ao empreendedorismo no Brasil, objetivando dar maior autonomia e liberdade ao empreendedor, e, como consequência, retomar o desenvolvimento econômico do país, assim como sua vantagem competitiva.

Neste artigo, buscaremos analisar o novo instituto legal sob a perspectiva do empreendedor, citando aqui algumas das questões práticas que passarão a valer.

Para quem já é empreendedor, ou está começando a empreender, ou até mesmo já empreendeu no Brasil, sabe como é ampla e pesada a burocracia no ambiente de negócios, seja no processo de abertura ou fechamento de uma empresa, seja na hora de assinar uma carteira de trabalha, ou ainda quando na hora de se solicitar um alvará. Justamente por isso é que, bem antes de ser sancionada, a Lei da Liberdade Econômica (à época Medida Provisória 881/2019) já vinha sendo vista com bons olhos pelo mercado, haja vista o seu espírito antiburocrático.

Nesse sentido, a nova legislação adota princípios muito caros e há muito tempo postulados pelo setor empresarial brasileiro, tais como: a garantia da liberdade do ato de empreender, a limitação da atuação do Estado como interventor do desenvolvimento e o reconhecimento da vulnerabilidade do empreendedor incipiente perante o aparato estatal.

 

Mas por que a Lei da Liberdade Econômica é importante?

Antes de mais nada, precisamos entender que esta não é a solução para os problemas e há muito o que se fazer ainda. Contudo, para pensarmos em mudanças, precisamos ter um ponto de partida (o que não tínhamos antes).

A Lei da Liberdade Econômica é um estímulo para otimização do ambiente de negócios brasileiro, pois os principais problemas enfrentados no país, por quem tem o próprio negócio ou está em processo de abertura de startup, é se deparar logo de cara com altos custos, burocracia, inflexibilidade e impostos.

Objetivamente, ela altera disposições legais relativas às diversas áreas que, por vezes, atravancam o desenvolvimento da atividade empresariais, como por exemplo:

Da relação com a Administração Pública: 

(i) Liberação da atividade econômica: O novo diploma legal liberará a atividade de estabelecimentos comerciais durante finais de semana e feriados, salvaguardadas as restrições ambientais e trabalhistas aplicáveis;

(ii) Não será mais necessário a obtenção de alvará para atividades de baixo risco (as quais serão definidas posteriormente pelo Poder Executivo do Governo Federal);

(iii) Criação de um novo tipo de infração imputável à Administração Pública: O abuso regulatório. Trata-se de infração cometida quando o Poder Público editar norma que afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica. São exemplos de abuso o regulatório: a criação de reservas de mercado que prejudiquem a livre concorrência; criação de normas que visem impedir empresas estrangeiras de ingressarem no mercado nacional; a exigência de especificação técnica que seja desnecessária para alcançar os objetivos da atividade econômica desempenhada; ou ainda, limitar a criação de sociedades empresariais ou atividade econômicas não proibidos legalmente;

(iv) Documentos digitalizados passarão a ter o mesmo valor probatório de documentos originais;

(v) Os registros públicos realizados em cartório poderão ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.

Das questões trabalhistas:

(i) As carteiras de trabalho passarão a ser emitidas, principalmente, por meio eletrônico;

(ii) Os registros de entrada e saída dos funcionários só será obrigatório nas empresas com mais de 20 (vinte) funcionários;

(iii) Substituição do e-Social por uma nova plataforma a ser disponibilizada pelo Governo Federal.

Das questões fiscais:

(i) A Lei da Liberdade Econômica instituí a criação de um Comitê formado por membros de diversas entidades fiscalizatórias-fiscais que editará súmulas acerca da Administração Tributária Federal, as quais passarão a regulamentar os atos administrativos das referidas entidades, pondo fim a diversas controvérsias tributárias que, hoje, aterrorizam os contribuintes.

Das questões societárias e contratuais:

(i) Da desconsideração da personalidade jurídica: É um instituo jurídico que visa atingir o patrimônio dos sócios por conta das dívidas da empresa e tem como requisitos a comprovação do desvio de finalidade da empresa, bem como a confusão patrimonial entre sociedade e seus respectivos sócios. A Lei da Liberdade Econômica dá um maior detalhamento do que é considerado “confusão patrimonial” e “desvio de finalidade” respectivamente;

(ii) As partes que celebram algum negócio jurídico poderão prever regras interpretativas do contrato firmado, ainda que elas sejam redigidas de maneira diferente do que está expresso em lei;

(iii) A  nova lei estipula uma série de regras voltadas para a criação e o desenvolvimento de fundos de investimentos, prevendo, dentre outras disposições, as seguintes: registro do regulamento do Fundo de Investimento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é suficiente para sua publicidade, sendo dispensável o registro em     cartórios de títulos e documentos; possibilidade de   limitação da responsabilidade de cada   investidor ao valor das suas cotas; e a previsão de classes de cotas com direitos e obrigações diversos, com um patrimônio segregado para cada classe;

(iv) A Lei da Liberdade Econômica alterou disposição do Código Civil Brasileiro, possibilitando a criação de sociedade limitadas unipessoais (com apenas um sócio).

Tais medidas visam dar um amparo aos empreendedores, principalmente aqueles em early stage, dando a eles algumas prerrogativas legais e a motivação necessária para empreender em um país com tantos entraves.

Longe de ser a solução final para o ecossistema das empresas de tecnologia, a Lei da Liberdade Econômica deve ser vista como o início da mudança da relação hoje existente entre os empreendedores deste país e o Poder Público.

Mas não se engane, a entrada em vigor da nova legislação não substituí a necessidade de você, como empreendedor, mapear o seu milestones em busca do sucesso da sua empresa. Para isso é necessário primeiramente o teste e validação do seu MVP (Minimum Valuable Produt). Após validar o produto ou serviço é hora de realizar os trâmites de abertura da empresa.

Por mais que a Lei da Liberdade Econômica atenda a alguns anseios do setor empreendedor brasileiro, ainda demorará muito tempo para que os órgãos que compõe a Administração Pública se adaptem e façam valer as novas disposições. Por conta disso é imprescindível que você possa contar com uma assessoria jurídica e contábil capaz de entender o seu negócio e fazê-lo sobreviver aos desafios que ainda virão pela frente.

Dúvidas? A equipe do Silva | Lopes Advogados pode te ajudar!

*Lopes é CEO do Silva | Lopes Advogados e Barcellos e Camargo são integrantes do time do escritório.