Saiba mais sobre Tributação das Sociedades em Conta de Participação

O sócio ostensivo é responsável pela apuração e recolhimento dos tributos devidos pela SCP

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo de sociedade não personificada, de acordo com os termos do Código Civil. Porém, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, a SCP é equiparada à pessoa jurídica, sendo contribuinte de  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

Neste tipo de sociedade, o sócio ostensivo é responsável pela apuração e recolhimento dos tributos devidos pela SCP, que deve ser feito em separado da apuração e recolhimento dos tributos devidos pelo próprio sócio ostensivo. A SCP pode optar pelo lucro presumido ou real, sendo que a opção de regime tributário da SCP não interfere na opção de regime tributário do sócio ostensivo, e vice-versa.

Quanto à escrituração das operações da SCP, o sócio ostensivo deve escolher se efetuará em seus próprios livros ou em livros próprios da SCP. A distribuição de lucros e dividendos pelas SCP recebem o mesmo tratamento das demais pessoas jurídicas.

O sócio ostensivo da SCP não pode ser optante pelo Simples Nacional.

Dúvidas Jurídicas sobre a sua Startup? Conheça nosso PLANO STARTUP com assessoria jurídica especializada em Startups e Empresas de Tecnologia, contando com advogados especialistas em Startups. Não deixe de acompanhar nossos vídeos no CANAL SL, nossa página no FACEBOOK e assinar nossa NEWSLETTER.