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ANPD divulga novo formulário para envio de CIS

Novidade visa facilitar o preenchimento pelos controladores e a análise das comunicações de incidentes pela autoridade

ANPD divulga novo formulário para envio de CIS ANPD divulga novo formulário para envio de CIS

A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira, dia 23, o novo formulário para a Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS) pelos controladores de dados pessoais para a ANPD. O novo formulário deverá ser utilizado para a comunicação dos incidentes de segurança a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

A CIS, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), permite aos titulares tomarem conhecimento de eventuais violações de seus dados pessoais. O recurso possibilita, ainda, que os agentes de tratamento demonstrem à autoridade o cumprimento de suas obrigações legais relativas ao incidente e a adoção de medidas de segurança adequadas às suas atividades de tratamento de dados.

De acordo com a ANPD, a novidade está disponível em seu site e visa facilitar o preenchimento pelos controladores e a análise das comunicações de incidentes pela autoridade. No documento, foi ampliado o uso de respostas estruturadas e também foram incluídas orientações sobre o processo de comunicação de incidentes no corpo do formulário. Outro benefício esperado é a melhoria da qualidade das respostas para permitir a estruturação de uma base de dados confiável sobre incidentes de segurança.

Para enviar o formulário é preciso encaminhá-lo em formato pdf, por meio do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR (Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede). 

Fonte: ANPD. Foto: Divulgação.