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CVM divulga parecer sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários

Texto consolida entendimento a respeito de eventuais normas aplicáveis e atuação do regulador

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na noite desta terça-feira, dia 11, o Parecer de Orientação 40, que trata sobre criptoativos. Além de consolidar o entendimento da autarquia sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários, o texto apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.

“O parecer tem caráter de recomendação e orientação ao mercado, com o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança para todos, além de contribuir em direção à proteção do investidor e da poupança popular, bem como de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento da cripto economia, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes”, disse o presidente da CVM, João Pedro Nascimento.

No parecer, a CVM destacou a importância da transparência em relação aos criptoativos e valoriza o regime de divulgação de informações. De acordo com Nascimento, a autarquia tem acompanhado e participado de diversas discussões a respeito da demanda atual para a regulação dos criptoativos no Brasil, inclusive no âmbito do Projeto de Lei 4401, atualmente em tramitação junto ao Poder Legislativo. 

Criptoativos e tokenização – O Parecer de Orientação 40 definiu os criptoativos como “ativos representados digitalmente, protegidos por criptografia, que podem ser objeto de transações executadas e armazenadas por meio de tecnologias de registro distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs)”. Usualmente, criptoativos são representados por tokens, que são títulos digitais intangíveis.

Segundo o documento, a tokenização em si não está sujeita à prévia aprovação ou registro perante a CVM. Porém, emissores e a oferta pública de tokens estarão sujeitos à regulamentação aplicável, assim como a administração de mercado organizado para emissão e negociação dos tokens que sejam valores mobiliários e os serviços de intermediação, escrituração, custódia, depósito centralizado, registro, compensação e liquidação de operações que envolvam valores mobiliários.

Criptoativos como valores mobiliários – O Parecer de Orientação 40 apontou que os agentes de mercado devem analisar as características de cada criptoativo, com o objetivo de determinar se é valor mobiliário, o que ocorre quando:

  • é a representação digital de algum dos valores mobiliários previstos taxativamente nos incisos I a VIII do art. 2º da Lei 6.385 e/ou previstos na Lei 14.430 (i.e., certificados de recebíveis em geral); ou
  • se enquadra no conceito aberto de valor mobiliário do inciso IX do art. 2º da Lei 6.385, na medida em que seja contrato de investimento coletivo.

Tokens – A CVM vai adotar uma abordagem funcional para enquadramento dos tokens em taxonomia que servirá para indicar o seu tratamento jurídico. Inicialmente, as categorias são:

  • Token de Pagamento (cryptocurrency ou payment token): busca replicar as funções de moeda, notadamente de unidade de conta, meio de troca e reserva de valor;
  • Token de Utilidade (utility token): utilizado para adquirir ou acessar determinados produtos ou serviços; e
  • Token referenciado a Ativo (asset-backed token): representa um ou mais ativos, tangíveis ou intangíveis. São exemplos os “security tokens”, as stablecoins, os non-fungible tokens (NFTs) e os demais ativos objeto de operações de “tokenização”.

A CVM ressaltou, ainda, que as categorias citadas não são exclusivas ou estanques. Desta forma, um único criptoativo pode se enquadrar em uma ou mais categorias, a depender das funções que desempenha e dos direitos a ele associados. O texto também indicou que o token referenciado a ativo pode ou não ser um valor mobiliário. 

Mercado marginal de criptoativos – A autarquia reforçou, ainda, que segue atenta ao mercado marginal de criptoativos que sejam valores mobiliários. A CVM vai adotar as medidas legais cabíveis para a prevenção e punição de eventuais violações às leis e regulamentos do mercado de valores mobiliários brasileiro, incluindo a emissão de alertas de suspensão (Stop Orders), instauração de processos administrativos sancionadores e a comunicação ao Ministério Público Federal e Estadual e à Polícia Federal acerca da existência de eventuais crimes, nos termos da legislação aplicável.

Tecnologia – Para a autarquia, o uso de tecnologias deve ser feito como uma forma de ampliação de horizontes e, não, uma limitação da extensão com que direitos podem ser exercidos. Diante disto, a CVM afirmou que continuará aprofundando o estudo e a análise do tema e de sua aplicação ao mercado de capitais, podendo, caso necessário e cabível, regular esse novo mercado.

Fonte: CVM. Foto: Divulgação.

 

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