Nova York é a primeira cidade nos Estados Unidos a regulamentar o serviço de entregadores de aplicativos. Os trabalhadores passaram a contar com direitos trabalhistas, estipulados em seis leis.
Entre os direitos previstos nas leis, os entregadores passam a ter direito a um salário mínimo, licenças oficiais para trabalhar e uso de banheiro nos restaurantes onde pegam a comida. As normas também determinam a transparência sobre gorjetas deixadas pelos clientes e que as empresas obrigatoriamente forneçam as mochilas de entrega.
As novas regras serão implementadas em três fases, iniciando a obrigatoriedade das empresas notificarem aos entregadores o valor da gorjeta deixada pelos clientes em cada entrega e a liberação do uso de banheiros dos restaurantes. Os trabalhadores também devem estar inscritos no departamento de Proteção ao Consumidor e ao Trabalhador da Cidade de Nova York.
Já na segunda fase, que iniciará em 22 de abril, os aplicativos terão que informá-los sobre os detalhes do trajeto antes de aceitar um pedido. As empresas também não poderão cobrar comissão pelo pagamento das taxas e terão que fornecer a mochila. E em 2023, os entregadores vão começar a receber um salário mínimo.
Fonte: AFP. Foto: Divulgação.
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