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Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa

Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/22 propõe a limitação da remuneração do investidor anjo em contrato com micro e pequenas empresas em até 50% das receitas auferidas. O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na sequência, o projeto seguirá para o Plenário.

O texto insere o dispositivo no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Hoje, o estatuto determina que, em atividades de inovação e investimentos produtivos, micro e pequenas empresas podem admitir aportes de terceiros que não integrarão o capital social. Como as startups que recebem suporte financeiro e técnico do investidor-anjo.

O texto atual indica que as partes podem prever remuneração ao investidor anjo ao final de cada período, mediante contrato de participação. O texto em análise altera a lei nesse ponto, definindo o limite de 50% das receitas. Outra hipótese já vigente é a conversão dos aportes em participação societária.

O estatuto já determina que, nesses casos, as partes poderão prever remuneração ao investidor anjo ao final de cada período, mediante contrato de participação. É justamente neste ponto, que o PLP propõe a alteração da lei e define o limite de 50% das receitas. 

Multa – O projeto, ainda, prevê multa para o descumprimento da regra e tipifica como crime de constrangimento ilegal a imposição de cláusulas abusivas nesses contratos entre investidores anjos e micro e pequenas empresas. O Código Penal prevê, atualmente, a detenção de três meses a um ano e multa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Divulgação.

 

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