A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna a proteção de dados um direito fundamental foi aprovada pelo Senado. O projeto, aprovado em dois turnos na quarta-feira, dia 20, vai à promulgação.
A PEC já havia passado pela Câmara, quando os deputados acrescentaram o trecho que atribui à União a responsabilidade de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. No Senado, a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS), manteve o ponto.
Em vigor há mais de um ano, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que empresas e órgãos públicos devem adotar uma série de medidas para evitar o vazamento de dados pessoais de usuários.
Fonte: O Globo. Foto: Divulgação.
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