A proposta que reconhece e regula o mercado de critpmoedas no Brasil foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na terça-feira, dia 22. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
O projeto apresenta regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Segundo o senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da proposta, o criptoativo não é um título mobiliário, por isso não fica submetido à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A exceção é para o caso de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.
O texto considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços:
– resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana ex: real, dólar);
– troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais;
– custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais;
– participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.
Regulação – De acordo com o texto, cabe ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. Entre os pontos a serem considerados pelo regulator, estão:
– promover a livre iniciativa e a concorrência;
– obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes;
– definir boas práticas de governança e gestão de riscos;
– garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais;
– proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular;
– garantir a solidez e eficiência das operações.
Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o projeto segue para sanção presidencial. Entretanto, não há prazo para que isso aconteça.
Fonte: Agência Brasil. Foto: Divulgação.
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