Senado aprova regulamentação de criptomoedas

Projeto deve seguir direto para análise da Câmara dos Deputados

Senado aprova regulamentação de criptomoedas Senado aprova regulamentação de criptomoedas

A proposta que reconhece e regula o mercado de critpmoedas no Brasil foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na terça-feira, dia 22. Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

O projeto apresenta regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Segundo o senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da proposta, o criptoativo não é um título mobiliário, por isso não fica submetido à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A exceção é para o caso de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.

O texto considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços:

– resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana ex: real, dólar);

– troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais;

– custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais;

– participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.

Regulação – De acordo com o texto, cabe ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. Entre os pontos a serem considerados pelo regulator, estão: 

– promover a livre iniciativa e a concorrência;

– obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes;

– definir boas práticas de governança e gestão de riscos;

– garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais;

– proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular;

– garantir a solidez e eficiência das operações.

Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o projeto segue para sanção presidencial. Entretanto, não há prazo para que isso aconteça.

Fonte: Agência Brasil. Foto: Divulgação. 

 

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