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Consumidor tem o direito de pagar a conta de luz via Pix, determina nova norma

Distribuidoras terão 120 dias para se adaptarem à nova regra

Consumidor tem o direito de pagar a conta de luz via Pix, determina nova norma Consumidor tem o direito de pagar a conta de luz via Pix, determina nova norma

A resolução que obriga as distribuidoras a disponibilizar o Pix como forma de pagamento das faturas de energia sempre que os consumidores solicitarem a opção foi aprovada na terça-feira, dia 24. As distribuidoras também podem disponibilizar o QR Code para pagamento via PIX independentemente da solicitação do consumidor, o que já é praticado por diversas concessionárias e permissionárias de energia. 

Entretanto, como muitas distribuidoras ainda não oferecem a modalidade ou a oferecem com restrições, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu regulamentar o tema. O objetivo é garantir o tratamento isonômico a todos os consumidores do país, independente do modelo de gestão adotado por sua distribuidora de energia. 

Hoje, a oferta do Pix como meio de pagamento acontece exclusivamente por escolha da distribuidora. A ANEEL destaca, ainda, que o Pix é uma das formas de pagamento e lembra que o código de barras, que permite ao consumidor efetuar o pagamento na rede bancária e em lotéricas, permanece da mesma forma na fatura. A norma aprovada também prevê que se a distribuidora quiser substituir a forma usual de pagamento pelo Pix deve haver o consentimento do consumidor.

Prazo – De acordo com a agência, as distribuidoras terão 120 dias para se adaptarem à nova regra. Além de garantir o direito de escolha aos consumidores, a ANEEL visa aprimorar a experiência do consumidor de energia, evitando diversos problemas decorrentes da demora para o reconhecimento dos pagamentos realizados pelos meios convencionais, como a suspensão do fornecimento. Com o Pix, a distribuidora consegue dar baixa em seu sistema em tempo real, assim que o pagamento for feito.

Fonte: ANEEL. Foto: Divulgação.