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Contrato de franquia: o que você precisa saber

O modelo é regulado por legislação própria

Contrato de franquia: o que você precisa saber Contrato de franquia: o que você precisa saber

Por Paola Martins, Gustavo Chaves Barcellos e Layon Lopes*

Tornar-se empreendedor, iniciar um negócio, possui diversos desafios. A jornada é árdua jornada e muitas vezes, assusta aqueles que ainda não possuem grande experiência neste segmento. Da mesma forma, ainda quando se possui sólida experiência de atuação empresarial, quando se intenta iniciar um novo negócio ou diversificar a área de atuação, é comum surgirem inúmeras dúvidas, questões e inseguranças.

Diante deste cenário de incertezas e inseguranças, é recorrente que empreendedores voltem suas atenções para a possibilidade de abertura de uma franquia. E, então, é preciso estar atento ao contrato de franquia.

Ao pensarmos em franquias, sólidos players de mercado veem a mente, tais como: McDonalds, O Boticário, Cacau Show. Com estes nomes, temos a noção de autoridade e referência em seus respectivos segmentos.

Isto se dá tendo em conta que, na maioria das vezes, a franquia possui um modelo de negócio que já foi anteriormente prototipado, validado por outros empreendedores e que obteve sucesso suficiente para ser replicado, gerando, assim, uma rede de franquias.

Caso você esteja estudando uma possível abertura de alguma franquia, aqui está o que você precisa saber sobre contrato de franquia:

O que é uma franquia?

Uma franquia é uma relação entre duas partes (franqueador e franqueado), sendo que, neste cenário, o franqueador é geralmente aquele que idealizou, testou e demonstrou a efetividade do modelo de negócio então franqueado, o qual obteve sucesso suficiente para ser replicado por outros empreendedores. Neste sentido, inicialmente, cumpre notar que a franquia é uma relação contratual.

Ou seja, por meio do contrato de franquia, o franqueador, de acordo com a Lei de Franquias, “autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento”.

Portanto, é importante destacar que uma franquia não se confunde com uma filial. Enquanto a filial é uma unidade vinculada a uma empresa matriz, ou seja, sem personalidade jurídica distinta. Já, a franquia será uma unidade de negócio autônoma, com personalidade jurídica distinta, que se constitui mediante uma relação contratual entre franqueador e franqueado, e não mediante uma relação de cunho societário entre os mesmos.

A franquia é, portanto, uma atividade empresarial desenvolvida nos moldes do contrato de franquia firmado e sujeita à legislação concernente.

Qual é a legislação aplicável à franquia?

Cumpre notar que o contrato de franquia é regido através da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual substituiu a então Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, passando a regulamentar integralmente a matéria. A atual Lei de Franquias disciplina o sistema de franquia empresarial, apresentando diversos parâmetros e fatores que devem ser mandatoriamente observados, tanto por franqueado quanto por franqueador, e muitos dos quais devem necessariamente constar em contrato.

Ademais, o Art. 7º da Lei de Franquias especifica que, caso o contrato de franquia produza efeitos somente no território brasileiro, a lei que regerá o contrato deverá ser a legislação brasileira. Todavia, sendo o caso de contrato de franquia internacional, ou seja, aquele que tem liames com mais de um sistema jurídico, os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

Cabe ressaltar que se tratando de contrato internacional de franquia, a Lei de Franquias determina que “as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações”.

Preciso ter uma empresa?

Reforça-se que a franquia é uma pessoa de direito própria, ou seja, sua personalidade jurídica não se confunde com a da empresa matriz franqueadora, não existindo subordinação societária entre elas. Por este motivo, o contrato de franquia é firmado entre duas pessoas jurídicas distintas. 

A Lei de Franquias expressa, em seu Art. 1º, §2º, que a franquia pode ser adotada tanto por empresa privada, quanto por empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que as atividades desenvolvidas estejam inseridas.

Quais são os requisitos do contrato de franquia?

Conforme disciplina a própria Lei de Franquias, existem alguns elementos mínimos e obrigatórios que devem ser observados quando da redação do contrato de franquia, na forma do Art. 7º da referida lei. Especial destaque se faz a língua adota, pois caso o contrato de franquia produza efeitos somente no território brasileiro, deve ser redigido em língua portuguesa; sendo o contrato internacional (aquele que tem liames com mais de um sistema jurídico), deve ser originalmente escrito em português, com tradução certificada.  

No que tange a uma estruturação de cláusulas, destaca-se que o modelo padrão de contrato de franquia deverá constar da Circular de Oferta de Franquia (COF), e deve trazer disposições sobre obrigações do franqueado e do franqueador, prazo de duração e prorrogação, em sendo o caso, e, com principal destaque, disposições sobre uso e transferência de know-how e propriedade intelectual, bem como de concorrência desleal.

Isto porque, em um negócio de franquia, a marca, o know-how e os demais direitos de propriedade intelectual são os principais ativos da franqueadora, dos quais dependerá a subsistência de todos os franqueados. Por isso, nada mais necessário que se busque disciplinar, de forma pormenorizada, estes aspectos.

O que é uma Circular de Oferta de Franquia?

Para além do próprio contrato de franquia, conforme já mencionado, outro vital instrumento que se deve abordar ao se falar sobre a disciplina de franquias é a COF. Segundo definição do Sebrae, a circular “é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Deve ser criterioso, claro, conciso e completo”.

A COF deve ser entregue ao potencial franqueado antes da assinatura do contrato de franquia, com antecedência mínima de 10 dias a tal assinatura. A Lei de Franquias estabelece todos os requisitos e elementos que devem estar previstos neste instrumento, quais sejam:

  • Escrita em língua portuguesa;
  • Forma objetiva e acessível;
  • Conter histórico resumido do negócio franqueado (e aqui, privilegia o legislador a troca de informações entre as partes sobre o negócio franqueado);
  • Qualificação do franqueador;
  • Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos dois últimos exercícios (visando que o franqueador demonstre o potencial de sucesso do modelo de negócio franqueado no que tange aos índices financeiros da operação);
  • Indicação das ações judiciais relativas à franquia;
  • Descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
  • Perfil do franqueado ideal;
  • Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado;
  • Total do valor estimado como investimento inicial a ser feito pelo franqueado;
  • Valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;
  • Valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
  • Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados;
  • Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;
  • informações relativas à política de atuação territorial (disposições sobre exclusividade territorial e concorrência);
  • Existência ou não de obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos;
  • Indicação do que é oferecido ao franqueado (suporte, treinamento, supervisão, serviços, etc);
  • Informações sobre a situação da marca e propriedade intelectual;
  • Disposições sobre know-how e atividade concorrente; 
  • Regras de sucessão;
  • Existência ou não de conselhos de franqueados;
  • Modelo padrão de contrato;
  • Prazo contratual.

Como a franquia, via de regra, é uma relação contratual que tem por característica sua prolongação no tempo, sendo celebrado por períodos razoáveis, é importante que o contrato de franquia firme sólidas bases que regerão a interface das partes. Pode-se destacar que é preciso estar atento, principalmente, à questões sobre a pagamentos de taxa, prazo e avisos prévios, usos de propriedade intelectual, não concorrência desleal, tratamento de dados pessoais, e, mesmo, revisão contratual em caso de a prolongação no tempo ensejar, por circunstâncias imprevisíveis, onerosidade excessiva a alguma das partes, buscando recobrar o equilíbrio econômico do contrato.

Ante todo o exposto, pode-se concluir que contrato de franquia é uma matéria complexa, que envolve toda uma relação intrincada entre franqueado e franqueador, a qual, entretanto, não se confunde com a relação entre filial e empresa matriz.

Assim, dentre os aspectos destacados, deve-se saber que o contrato de franquia é regulado por legislação própria, qual seja Lei de franquias, e que possui exigências específicas para sua elaboração, tanto em razão desta lei específica, quanto em razão de sua natureza duradoura e dos vínculos colaborativos que uma franquia exige entre franqueador e franqueado.

Dúvidas? A equipe do Silva | Lopes Advogados pode te ajudar!

*Layon é CEO do Silva Lopes Advogados, Chaves Barcellos é sócio e Martins é integrante do time do escritório.