Home » Blog » CVM publica novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento

CVM publica novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento

Iniciativa visa promover um setor de fundos mais moderno, eficiente e competitivo

CVM publica novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento CVM publica novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento

Nesta sexta-feira, dia 23, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 175. Por meio da nova regulamentação, o órgão regulador busca refletir avanços fundamentais para maior eficiência no funcionamento do mercado de fundos, reduzir custos de observância para seus participantes, e garantir a proteção dos investidores. A Resolução CVM 175 entrará em vigor em 3 de abril deste ano.

Inicialmente, o texto era composto por uma parte geral, aplicável a todos os fundos de investimento e regras específicas para os fundos de investimento financeiro (FIF) e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC). O projeto resultou na revogação de 38 normas.

Segundo o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, a nova regra retrata a relevância de um ambiente regulatório sólido e funcional para esta indústria tão importante do Mercado de Capitais do Brasil. “Seguimos uma metodologia inovadora em que adotamos Normas Gerais aplicáveis a todos os Fundos de Investimento, que são complementadas por regras em específico contidas em cada um dos anexos, que regulam as diferentes categorias de fundos de investimento existentes”, comentou. 

Nascimento também revelou que neste primeiro momento a regra está sendo complementada pelos anexos do FIF e do FIDC, com a conveniência e flexibilidade de posterior complementação por outras categorias de fundos. “Assim, a Resolução CVM 175 poderá ser aprimorada, sempre que necessário, por meio dos anexos que se sucederão. Além disso, um arcabouço único e objetivo facilita o entendimento e contribui na redução do chamado custo de observância regulatória. Menos custos, mais oportunidades”, completou.

Maior segurança para o patrimônio dos investidores

Um dos pilares da reforma foram as inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei de Liberdade Econômica. Dentre os destaques estão: limitação da responsabilidade de cada cotista ao valor das cotas subscritas; possibilidade de os fundos contarem com classes de cotas com patrimônios segregados para cada classe; e aplicação do instituto da insolvência civil aos fundos.

A resolução também trata dos denominados FIF e traz novidades, como: possibilidades de investimento nos comumente denominados “ativos ambientais” e em criptoativos; ampliação de limites de concentração por tipo de ativo financeiro; e estabelecimento de limites de exposição ao risco de capital.

FIDC – Foram implementadas, ainda, novidades relacionadas aos FIDC. Entre elas: atribuição de responsabilidade ao gestor pela estruturação do fundo, bem como pela verificação do lastro dos direitos creditórios; necessidade de os direitos creditórios serem submetidos a registro; e a possibilidade, sob certas condições, de realização das operações denominadas “originar-para-distribuir”.

Fonte: Governo Federal. Foto: Divulgação.