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Governo edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados

Hipóteses de acesso aos bancos de dados devem ser divulgadas

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O presidente Jair Bolsonaro editou na sexta-feira, dia 25, um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal. A medida altera o Decreto 10.046 de 2019 com o objetivo de deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo o texto, o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente. O ato, ainda, impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada de cidadãos sem consentimento prévio. 

Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Fonte: Agência Brasil. Foto: Divulgação.