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Investimento estrangeiro: qual a melhor estrutura societária para captação?

É comum entre os empreendedores a dúvida sobre qual a melhor estrutura societária a ser adotada quando se busca investimento estrangeiro

Investimento estrangeiro: qual a melhor estrutura societária para captação? Investimento estrangeiro: qual a melhor estrutura societária para captação?

Por Paola Martins, Lucas Euzébio e Layon Lopes*

No mercado de tecnologia, principalmente quando falamos em startups em fase inicial (early stage, em inglês), a busca por capital para financiar a ideia por detrás do negócio é uma questão constante. Muitas vezes, o cenário nacional de investimento, seja através de fundos de investimentos, capital privado, venture capital, crowdfunding ou outros formatos de capitalização, não se mostra propício para determinados segmentos. Entre os motivos para tal podem estar ligados a falta de capital ou apenas estratégias de negócios. Neste momento, é comum que o empresário volte seu olhar para a captação de recursos estrangeiros

Porém, fica a dúvida sobre qual a melhor estrutura societária a ser adotada por cada empresa quando se intenta captar investimentos de origem estrangeira, ou seja, recursos oriundos de fontes externas ao país. Entretanto, antes de mais nada, é importante buscarmos entender a relevância da estrutura societária para a captação de investimentos no geral. 

Primeiro, destaca-se que a estrutura societária é o esqueleto de toda e qualquer empresa, e é o que dá e determina a sustentação da operação. A forma societária escolhida pelos empresários para explorar suas atividades empresariais impacta diretamente em todo o escopo de planejamento estratégico da empresa, desde a sua rotina diária até seus planos de longo prazo, incluindo-se, neste escopo, a captação de investimentos de todos os tipos, tais como investimentos estrangeiros.

Por investimento, neste cenário, entende-se a injeção de capital – econômico ou mesmo intelectual – em determinada empresa, realizada por terceiro não integrante do quadro de sócios da empresa. A toda evidência, essa injeção de capital não ocorre em função da pura bondade do coração do investidor. Todo o investimento ocorre em razão de uma expectativa, uma aposta do investidor de obter retorno congruente com seus interesses em um momento futuro. 

Por este motivo, é comum que cada investidor possua uma tese de investimento com a qual esteja alinhado, na qual considera os riscos a serem assumidos de forma proporcional aos ganhos financeiros que pretende obter com cada uma das empresas nas quais investe. Cumpre destacar que todo e qualquer investidor, seja ele brasileiro ou estrangeiro, avalia não apenas a ideia de negócio e sua potencialidade de sucesso, mas também os aspectos formais da empresa, pois estes demonstram maturidade. 

Um nível elevado de maturidade e confiabilidade na empresa pode ser demonstrado de diversas formas, sendo fatores importantes nesta seara a qualificação e a potencialidade do time alocado, a estrutura e os investimentos realizados pelos próprios sócios, a estrutura organizacional de compliance e governança, e a organização jurídica, desde a rede contratual, trabalhista, propriedade intelectual, e, também, a estrutura societária adotada. Sobre este tema, vamos destacar dois prismas de ação: a organização estruturas societárias brasileiras para o fim de recebimento de investimento estrangeiro e a organização de estruturas societárias estrangeiras (offshores) para esta mesma finalidade.

Organização estruturas societárias brasileiras para o fim de recebimento de investimento estrangeiro

A maioria das empresas constituídas e operacionais no Brasil se tratam de sociedades do tipo jurídico de sociedade empresária limitada. Esta estrutura é amplamente difundida por se tratar de sociedade mais simplificada do que a sociedade por ações, no que tange aos atos de deliberação e manutenção em seu seio, sendo, inclusive, uma decisão que muitas vezes passa por critério de custos de operação e manutenção da sociedade.

Assim, ao deparar-se com a possibilidade de receber investimento estrangeiro, seja por ter buscado ativamente esta oportunidade ou pela mesma ter se apresentado em sua porta, comumente a forma jurídica de sociedade empresária limitada é a estrutura organizacional que a empresa brasileira apresenta ao mercado internacional. Destaca-se que, no geral, o Brasil é visto em território internacional como um país com recursos e empresas ricos em potencial e deveras emergente, mas cujo arcabouço de legislações e normativas é excessivamente complexo e burocrático.

Assim também o é no que diz respeito aos aspectos societários. Os principais aspectos tidos em consideração, em termos societários, quando do recebimento de um investimento, são: a pessoa dos sócios, os quais, inclusive, passam por auditoria juntamente com a empresa investida; a busca, do investidor, por uma estrutura de investimento que não lhe conecte, de forma imediata à empresa (e aos seus potenciais riscos e passivos); e a tributação envolvida.

Por estas razões, é usual, ao negociar-se o recebimento de investimento estrangeiro, que se busque estruturas que não outorgam de forma direta e imediata, participação na sociedade investida através de equity (participação societária). Estruturas de dívidas conversíveis, como Convertible Notes (empréstimo conversível similar ao mútuo conversível em participação societária) são frequentemente praticado no país, além do Simple Agreement for Future Equity (SAFE), instrumento que oferece uma garantia de compra de ações em uma rodada de investimento futura, com ajuste de preço.

Deve-se observar, entretanto, que em ambos os formatos a conversão ou a aquisição em equity é solicitada pelo investidor estrangeiro, que pretende obter benefício financeiro com sua valorização, principalmente em potencial operação de exit. Portanto, como a conversão da participação societária, quando a empresa investida é diretamente uma sociedade brasileira, deve ter em conta os reflexos à empresa, de acordo com a estrutura societária adotada.

Em principal, a conversão de dívida em participação societária em sociedade empresária limitada ocasiona à sociedade um ganho de capital decorrente do ágio entre o valor de emissão da quota, que normalmente é no patamar de R$1 e o valor pago pelo investidor por cada quota. Sobre tal ganho de capital, há a incidência de imposto de renda, tributado à Sociedade, que deve arcar com esta questão.

Por esta razão, a estruturação societária como sociedade por ações pode ser financeiramente mais atrativa quando se busca a captação de investimento estrangeiro.  Isto porque, em sociedades por ações, há isenção de tributação do ágio, na forma do Regulamento do Imposto de Renda.

Além disso, como a Lei das Sociedades por Ações, Lei 6.404/76, foi pensada e idealizada com maior arcabouço de governança, transparência e confiabilidade, contando com previsões de órgãos de administração e fiscalização específicos, como Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Em um investimento estrangeiro, é comum que o investidor não tenha disponibilidade nem interesse em se envolver de forma direta no dia a dia operacional da empresa, e prefira investir em sociedades organizadas na forma de sociedades anônimas. O movimento acontece pelo fato do investidor entender que seus interesses são melhor regulados e fiscalizados neste tipo de estrutura.

Além disso, ressalta-se que é importante estudar-se casuisticamente a conveniência e oportunidade de se estruturar, apartadamente da empresa operacional que efetivamente utilizará os recursos captados, uma estrutura societária própria para recebimento de investimento, como uma holding.

Essa estrutura de holding acima da empresa operacional tem a vantagem de facilitar diversas rodadas de investimentos com impacto na estrutura societária somente da holding especialmente constituída para este fim, sem que, com isso, se faça necessário promover alterações que potencialmente poderiam impactar no dia a dia da empresa operacional.

Organização estruturas societárias estrangeiras para o fim de recebimento de investimento estrangeiro

É cada vez mais recorrente que empresários busquem internacionalizar suas estruturas societárias, constituindo empresas em território alienígena, visando, dentre outros objetivos, se tornarem mais atraentes para investidores estrangeiros. Isto porque, através de uma estrutura societária constituída e regida pela legislação do país alvo onde se pretende captar investimentos, tem-se uma adequação mais assertiva da estrutura empresarial a do investidor.

Tanto o investidor quanto a investida, neste cenário, são regidas pelas mesmas normativas, “falam a mesma língua”. Para este fim, é possível que o empresário opte ou por transferir sua operação para o exterior, visando compatibilizar sua estrutura societária operacional com a do investidor, ou, ainda, constituir empresa que funcione como holding apenas para captação do recurso e remessa à efetiva empresa operacional.

Dentre as estruturas societárias mais conhecidas para este fim, destacam-se as formas de organização de empresa existentes nos Estados Unidos, como as Limited Liabilty Companies (LLC), similares, a grosso modo, a sociedade empresária limitada brasileira, e as Corporations, que são equivalentes às sociedades anônimas brasileiras.

Desta forma, vê-se que diversas são as estruturas societárias possíveis para captação de investimento estrangeiro. O que de fato definirá os melhores cenários para cada empresa variará de acordo com fatores como o grau de maturidade, o momento de crescimento operacional, o quadro de sócios envolvidos, o volume monetário de valores que se pretende atrair via investimento, a dação ou não de equity em contrapartida e o planejamento estratégico, dentre outros fatores.

Portanto, é seguro afirmar que, no que tange a estruturações societárias para qualquer fim, em especial para recebimento de investimento estrangeiro, não há fórmulas mágicas nem receitas de bolo que sejam passíveis de aplicabilidade sem distinções para diferentes empresas. Nesta linha, cumpre destacar que qualquer reestruturação societária possui impactos para além desta disciplina. Os aspectos atrelados à rede contratual, tributário e contábil também devem ser considerados.

Assim, é sempre imperioso que, ao ventilar-se a ideia, a possibilidade de se buscar ou de receber investimento estrangeiro, uma vez se identificando a necessidade de que este investimento acarretará impactos societários, é necessário o apoio de uma assessoria jurídica especializada, que possua expertise suficiente e bastante para averiguar todos os aspectos envolvidos em tal operação.

Dúvidas? A equipe do Silva Lopes Advogados pode te ajudar!

*Lopes é CEO do Silva Lopes Advogados, Martins e Euzébio são integrantes do time do escritório.