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KYC e contas de pagamento para menores de idade

Oferecer serviços financeiros para menores de idade, além de aumentar o interesse desse público em estudar educação financeira, fomenta o crescimento de pessoas bancarizadas no futuro

KYC e contas de pagamento para menores de idade KYC e contas de pagamento para menores de idade

Por Tiságoras Mariani, Pedro Branco e Layon Lopes*

A partir da publicação da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil (Bacen), que dispõe sobre a abertura, manutenção e encerramento das contas de pagamento, as fintechs estão buscando atingir o público menor de idade. Da mesma forma que o público adulto, existem alguns cuidados que devem ser atentados pelas empresas, principalmente quanto às regras de Know Your Curstomer (KYC) e como evitar a exposição desnecessária dos menores de idade.

De acordo com o Bankly, KYC é uma série de regras que uma empresa segue para conhecer os seus clientes mais a fundo. A estratégia é muito utilizada por organizações dos setores bancário e financeiro, como bancos e fintechs.

O seu objetivo do KYC é coletar, analisar e validar um conjunto de informações sobre o cliente, seja ele pessoa física ou jurídica. O KYC também visa prevenir e identificar os possíveis riscos associados a fraudes, segurança, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas que possam ser praticadas a partir do consumo dos serviços financeiros. Quando identificadas, as fintechs e outras instituições financeiras devem reportar para as autoridades competentes.

Contas de pagamento para menores de idade: Quais cuidados a minha fintech deve tomar?

Ao ofertar conta de pagamento para menores de idade, a fintech deve tomar os seguintes cuidados:

Necessidade do responsável legal: No Brasil, o indivíduo adquire plena capacidade civil ao completar 18 anos. Todas as pessoas com até 16 anos são considerados absolutamente incapazes para responder civilmente. Desta forma, todas as pessoas entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes, salvo exceções previstas na legislação.

Por tanto, para menores de idade conseguirem abrir uma conta de pagamento é preciso indicar os dados do responsável, além dos dados do próprio menor de idade. A determinação está prevista no art. 4º, §3º da Resolução nº 96/2021 do Bacen. No caso de ser um terceiro, é preciso que este envie documento comprovando ser o responsável do menor de idade.

Tratamento dos dados pessoais do menor: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) equipara os dados pessoais de crianças e adolescentes como dados sensíveis. Desta forma, a lei dispõe que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Logo, a fintech deverá manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e o procedimento para o menor, através do seu responsável legal, exercer o seu direito à informação.

A única possibilidade prevista na LGPD que dispensa o consentimento em coletar os dados do menor de idade é na hipótese de contatar os pais ou o responsável legal. No caso das fintechs e demais instituições financeiras, essa condição sequer é aplicável, visto a necessidade regulatória de coletar todos os dados dos pais ou responsável legal na abertura de conta.

Por fim, a LGPD exige que as informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos menores de idade deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Podemos afirmar, portanto, que as regras de KYC aos menores de idade devem ser aplicadas com cuidado em razão das restrições regulatórias e legislativas, de modo que o descumprimento de tais requisitos sujeitará a fintech ao Processo Sancionador Administrativo do Bacen e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como eventuais ações judiciais dos próprios usuários, podendo gerar um passivo irreversível.

A importância das fintechs oferecerem serviços financeiros para o público menor de idade

As fintechs que oferecem serviços financeiros para o público menor de idade, além de estarem atendendo uma parcela da população pouco atendida pelas grandes instituições financeiras, estão permitindo que o relacionamento financeiro entre uma instituição e o menor de idade seja atrativo e, ao mesmo tempo, divertido.

Em agosto de 2022, o número de famílias endividadas atingiu 79% do total de residências no Brasil, sendo que quase 30% das famílias estão inadimplentes com suas obrigações. Os dados foram divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ainda que muitos brasileiros estejam sofrendo as consequências da pandemia da Covid-19, os percentuais indicados poderiam ser inferiores caso houvesse um incentivo das pessoas em aprender sobre educação financeira.

Atualmente, o Brasil ocupa o 74º lugar no ranking global de educação financeira, ficando atrás de países como Magadascar e Zimbábue, de acordo com a pesquisa S&P Ratings Services Global Financial Literacy Survey. Portanto, havendo um incentivo dos menores de idade em aprender sobre educação financeira, oportunizando o contato desse público com serviços financeiros, é muito provável que o Brasil melhore seus indicadores na área e, principalmente, reduza o número de endividados e inadimplentes.

Atualmente, 38,5% da população brasileira não possui conta bancária, como apontou levantamento realizado pela Brink’s e a Fundação Dom Cabral. Tal cenário torna ainda mais importante as fintechs também focarem seus produtos ao público menor de idade, pois estarão incentivando a bancarização da população no médio prazo, reduzindo o expressivo número de pessoas que nunca tiveram uma conta em bancos ou instituições de pagamento.

Portanto, oferecer serviços de conta de pagamento para menores de idade cumpre duas funções fundamentais: a comercial e a social.

Caso a sua fintech queira ofertar conta de pagamento para menores de idade, é recomendável que seja consultada uma assessoria jurídica especializada em Compliance para melhor direcionamento.

Dúvidas? A equipe do Silva Lopes Advogados pode te ajudar!

*Lopes é CEO do Silva Lopes Advogados, Branco é head de Compliance e Mariani é integrante do time do escritório.