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Nova lei regras sobre auxílio-alimentação e teletrabalho é sancionada

Sanção foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira

Nova lei regras sobre auxílio-alimentação e teletrabalho é sancionada Nova lei regras sobre auxílio-alimentação e teletrabalho é sancionada

Nesta segunda-feira, dia 5, foi sancionada a Lei 14.442, de 2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. O texto final foi publicado no Diário Oficial da União e prevê que o empregador fique proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.

O presidente, Jair Bolsonaro, vetou alguns pontos do texto como a possibilidade do trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo que não era utilizado no auxílio-alimentação ao final de 60 dias. Com o veto, o benefício só poderá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Teletrabalho – A nova lei também define o teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, que pode ser totalmente remoto ou híbrido. Entretanto, o teletrabalho não pode ser caracterizado como trabalho externo. Esse tipo de prestação de serviço deverá constar no contrato de trabalho.

O texto define, ainda, que o empregado submetido ao teletrabalho poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. Empregados com deficiência e com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade terão prioridade nesta modalidade.

Contribuição sindical – Outro ponto vetado por Bolsonaro diz respeito à obrigatoriedade do repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. Segundo o Ministério da Economia, isso contraria leis fiscais e representaria uma potencial despesa para a União.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.

Fonte: Agência Brasil. Foto: Divulgação.

 

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