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Prefeitura de SP cria novas regras para carros de aplicativos de transporte e entrega

As alterações já estão em vigor

Prefeitura de SP cria novas regras para carros de aplicativos de transporte e entrega Prefeitura de SP cria novas regras para carros de aplicativos de transporte e entrega

Decreto que traz novas regras sobre o uso de carros de aplicativos na capital paulista foi publicado no Diário Oficial da Cidade de terça-feira na terça-feira, dia 13. Segundo o texto, as novas determinações começaram a valer a partir do dia publicação.

As alterações visam aumentar as condições da frota de veículos de aplicativo que circulam na cidade. Segundo a Prefeitura de São Paulo, as modificações dependem de regulamentação do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV).

De acordo comas as novas regras, os motoristas e empresas de aplicativos devem:

  • Comprovar a emissão e a manutenção do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) no Município de São Paulo, se o veículo for de empresa, ou no município de residência do motorista, se o carro for de pessoa física.
  • Realizar vistoria e inspeção técnica veicular conforme os parâmetros e a frequência definidos pelo CMUV.
  • Operar veículo motorizado com, no máximo, dez anos de fabricação. No decreto de 2016, a permissão era de até cinco anos.

CPI dos Aplicativos – O Decreto foi publicado após um dia da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos aprovar, por unanimidade, o relatório final das investigações, com recomendações sobre transporte por aplicativos e delivery na capital paulista. A CPI foi instaurada em 2021.

Para o Legislativo há necessidade de revisar a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias.

Fonte: Estadão Conteúdo. Foto: Divulgação.