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Processo Administrativo Sancionador: como funciona no Banco Central

A autoridade monetária possui procedimento administrativo próprio em caso de infrações cometidas pelas instituições financeiras

Processo Administrativo Sancionador: como funciona no Banco Central Processo Administrativo Sancionador: como funciona no Banco Central

Por Tiságoras Mariani, Pedro Branco e Layon Lopes*

Todas as instituições financeiras e instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) que são integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) estão sujeitas ao Processo Administrativo Sancionador (PAS). Tal processo é utilizado pela autoridade para apurar infrações e aplicar penalidades e medidas coercitivas.

De acordo com o Bacen, as infrações puníveis por meio do Processo Administrativo Sancionador estão previstas no art. 3º da Lei 13.506, de 2017. O texto apresenta 17 infrações, que vão desde a realização de operações no Sistema Financeiro Nacional em desacordo com os princípios e regulações que regem a atividade pelo Banco Central até distribuir dividendos a partir de demonstrações contábeis incorretas ou falsas.

Além disso, existem outras infrações sujeitas ao PAS, como: sonegação de documentos e informações, descuido de controles internos, embaraços à fiscalização, negligência a boas práticas de auditoria, concessão de crédito e contabilidade, desvio de recursos, e realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pela autarquia.

Qual é o procedimento do PAS?

O Banco Central instaura processo administrativo e realiza a citação do acusado, sendo esta realizada via postal ou eletrônica. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação é efetuada por meio de publicação de edital no Diário Eletrônico da autoridade monetária.

Desta forma, é considerada efetuada a citação do acusado no processo administrativo nas seguintes hipóteses:

  1. de ciência do acusado ou de procurador por ele constituído;
  2. da entrega no endereço do destinatário; 
  3. do acesso ao sistema eletrônico do Bacen (BC Correio, cujo acesso é exclusivo para pessoa jurídica supervisionada com acesso direto ao sistema);
  4. em que for atestada a recusa; 
  5. da publicação do edital no Diário Eletrônico, no site do Bacen.

Veja, portanto, que é fundamental o acusado possuir os seus dados atualizados no Banco Central e que não seja considerado revel e, com isto, seja prejudicado. Ademais, é importante destacar que considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no BC Correio, caso o interessado não o acesse no referido prazo.

Os prazos são contados em dias corridos ou úteis?

Os prazos no procedimento do Processo Administrativo Sancionador são contados em dias corridos, sendo excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento. Pode haver a prorrogação para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, se coincidirem com fim de semana ou feriado.

Qual é o prazo de defesa do acusado?

O acusado no processo administrativo sancionador do Banco Central tem 30  dias, contados da citação, para apresentar sua defesa. Importante ressaltar que, havendo dois ou mais acusados em um mesmo processo, os prazos serão contados individualmente.

Qual é o órgão competente para proferir decisão? E, como ficarei sabendo?

Caso a acusação envolva pessoas naturais e jurídicas, a decisão cabe ao Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (COPAS) proferir a decisão. Nos demais casos, inclusive quando o processo for instaurado contra pessoa natural cujos fatos não apresentam relação com a atividade exercida na instituição financeira, a decisão cabe ao Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (DERAD).

Lembrando que todas as decisões do PAS podem ser comunicadas por escrito, via ofício, ou por meio do Diário Eletrônico.

Quais são os critérios utilizados pelo Banco Central?

Os critérios utilizados ao julgar uma infração são semelhantes aos do Poder Judiciário, quais sejam:

  1. a gravidade e a duração da infração;
  2. o grau de lesão ou o perigo de lesão ao SFN, à instituição ou a terceiros;
  3. a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
  4. a capacidade econômica do infrator;
  5. o valor da operação;
  6. a reincidência; 
  7. a colaboração do infrator com o BCB para a apuração da infração.

É possível recorrer da decisão do COPAS e DERAD?

Sim. O acusado tem 30 dias para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Posso ingressar com medida judicial em face da decisão proferida pelo Banco Central?

A resposta também é sim. É possível ingressar na justiça comum, sendo de competência da Justiça Federal a análise do mérito da ação.

Podemos concluir que o Processo Sancionador do Banco Central (PAS) possui rito semelhante ao de outras autarquias existentes. Sendo, desta forma, fundamental que a fintech, ao se deparar com alguma autuação da autoridade monetária, consulte uma assessoria jurídica especializada para assessorá-la em todos os atos do processo.

Dúvidas? A equipe do Silva Lopes Advogados pode te ajudar!

*Lopes é CEO do Silva Lopes Advogados, Branco é head de Comunicação e Mariani é integrante do time do escritório.