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Projeto de Lei busca restringir chaves Pix

Texto propõe que sejam utilizados apenas CPF e CNPJ dos usuários

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O Projeto de Lei 1989/22 sugere que as chaves Pix sejam restringidas ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuários. Atualmente também é possível criar chaves com número de telefone, e-mail e a opção aleatória. 

Segundo o deputado Vincentinho (PT-SP), autor do projeto, a utilização do número do celular e de endereço eletrônico como chaves tem facilitado a ocorrência de crimes e dificultado a identificação e punição dos criminosos. Para o parlamentar, o CPF e o CNPJ são “dados permanentes que, teoricamente, tornam mais fácil a detecção do destino dos recursos”.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também retira a possibilidade de uso da chave aleatória. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Divulgação.

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