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Projeto de Lei que cria empresas simples de crédito é aprovado na Câmara

O projeto também facilita o registro de startups

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A Câmara de Deputados aprovou, na terça-feira, dia 11, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto também simplifica o registro das startups.

O texto foi aprovado na forma de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Segundo o projeto de lei, a empresa atuará exclusivamente com recursos próprios e no âmbito do município em que tem sua sede e nas cidades próximas.

A empresa deve ser constituída apenas por pessoas físicas, que não poderão participar de mais de uma ESC. E sua atuação não poderá ser confundia com a de um banco comum, uma vez que o valor total das operações não deverá ser superior ao capital integralizado pelos sócios.

Esse tipo de empresa, pensada para facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas do Simples Nacional (Supersimples – Lei Complementar 123/06), também não poderá captar recursos como os bancos – seja em seu próprio nome ou de terceiros -, além de estar proibida de emprestar dinheiro a qualquer entidade pública de qualquer dos poderes.

O projeto determina, ainda, que o limite de receita bruta anual que a ESC poderá obter, na forma de juros, será o mesmo para as empresas de pequeno porte (atualmente em R$ 4,8 milhões). De acordo com o texto, a ESC terá como única fonte de remuneração os juros, sendo proibida a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas. A operação deverá ser formal, e a movimentação dos recursos exclusivamente por meio de transferências entre contas bancárias.

O projeto também cria um regime especial para simplificar a atuação legal de startups e empresas de inovação: o Inova Simples. As empresas deste setor terão um tratamento diferenciado que estimula sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

De acordo com o texto, as startups são definidas como empresas de caráter inovador destinadas a aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos já existentes (natureza incremental) ou para criar algo totalmente novo (natureza disruptiva). O tratamento diferenciado no momento da abertura da empresa, por meio do Portal do Empreendedor. No site, os responsáveis pela empresa deverão preencher dados de identificação, o objetivo da empresa, sua localização e declaração de que não produzirá barulho ou poluição para efeito de caracterização de baixo grau de risco.

A startup poderá estar sediada em em parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras ou aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.

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Fonte: Câmara de Deputados. Foto: Divulgação.