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Projeto que regulamenta criptomoedas segue para sanção presidencial

Texto visa coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados à transação de ativo virtual

Projeto que regulamenta criptomoedas segue para sanção presidencial Projeto que regulamenta criptomoedas segue para sanção presidencial

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que prevê regras para a prestação de serviços ativos virtuais (criptomoedas) segue para sanção presidencial. A proposta foi votada pelos parlamentares na terça-feira, dia 29.

O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto determina que serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O PL considera, ainda, como ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Vale ressaltar que ficam de fora desse enquadramento as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular), pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente.

Órgãos públicos – A atualização do texto permite que órgãos e entidades da administração pública mantenham contas nessas empresas e realizem operações com ativos virtuais e derivados conforme regulamento do Poder Executivo.

Banco Central – Caberá à autoridade monetária estabelecer condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade. 

Entre as atribuições do Banco Central, estão: autorização de funcionamento, a transferência de controle e outras movimentações acionárias da prestadora de serviços de ativos virtuais; estabelecimento de condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais; supervisão das prestadoras; cancelamento de ofício ou a pedido, as autorizações; e definição das hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

Penalidades – O projeto acrescenta no Código Penal um novo tipo penal de estelionato. A medida atribui reclusão de quatro a oito anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Lavagem de dinheiro – O PL inclui, ainda, na Lei de Lavagem de Dinheiro os crimes realizados por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1/3 a 2/3 a mais da pena de reclusão de três a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.

De acordo com o texto, essas empresas deverão ainda manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

Diretrizes – Já como diretrizes, o projeto prevê boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos, segurança da informação e proteção de dados pessoais, além da proteção e defesa de consumidores e usuários.

A proposta destaca que a prevenção deve atuar também contra o financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

Pontos rejeitados – Foram rejeitados pelo Plenário os seguintes destaques: 

– destaque do Republicanos pretendia garantir às atuais prestadoras desses serviços em atuação a continuidade de operação até o órgão decidir sobre seu processo de autorização;

– destaque do PSDB pretendia incluir no texto sugestão dos senadores para que o patrimônio dessas prestadoras de serviços de ativos virtuais fosse separado do patrimônio dos investidores nas moedas virtuais;

– destaque do Psol pretendia incluir trecho que previa, até dezembro de 2029, alíquota zero de tributos federais (PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de equipamentos e softwares para “mineração” de moedas virtuais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Divulgação.