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SCMEPP: você sabe o que é?

A SCMEP foi criada pelo governo com o objetivo de trazer novas fontes de financiamento às pequenas empresas, possibilitando o desenvolvimento

SCMEPP: você sabe o que é? SCMEPP: você sabe o que é?

Por Laura Mallet, Pedro Branco e Layon Lopes*

A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, também conhecida perante o mercado como “SCMEPP”, foi instituída pela Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2021. A norma tem como intuito incentivar a concessão de microcrédito aos microempreendedores e às empresas de pequeno porte para fomentar a inclusão financeira destes, através da geração de renda e desenvolvimento.

As SCMEPP’s foram criadas pelo governo com o objetivo de trazer novas fontes de financiamento às pequenas empresas, para possibilitar o seu desenvolvimento. Contudo, através de pesquisas realizadas mediante a prestação de informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (Bacen), se verificou que embora o legislador tenha trazido iniciativas que visassem a concessão de microcrédito, apenas duas SCMEPP’s atuavam com a concessão de crédito aos microempreendedores. Desta forma, as demais concentravam suas operações de concessão de crédito a pequenas empresas.

As SCMEPPs possuem suas regras de constituição e funcionamento disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e são fiscalizadas pelo Bacen, equiparando-se às instituições financeiras. Nesse sentido, a SCMEPP deve observar as disposições previstas na Resolução CMN nº 4.721/19, criada com o intuito de trazer demais incentivos a atuação destas instituições com o microcrédito, que disciplina sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento desta modalidade de instituição financeira.

Dito isso, para compreendermos o âmbito de atuação da SCMEPP, deve estar clara a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. Determinada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como sendo aquela sociedade empresária, sociedade simples ou empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que a depender da receita bruta que aufira anualmente poderão se enquadrar em:

  • Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil; ou, 
  • Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 360  mil e igual ou inferior a R$ 4.800 milhões.  

No que concerne às regras de constituição e funcionamento, a Resolução CMN nº 4.721/19 determina que a SCMEPP deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado ou de sociedade limitada, devendo constar a expressão “Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte” em sua razão social, sendo vedada a utilização de termos que possam caracterizar as demais instituições financeiras do âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), assim como, deverá possuir capital social integralizado e patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão.

Vale ressaltar que para as SCMEPP’s que já estavam em funcionamento na data de publicação da Resolução CMN nº 4.721/19, ou seja, desde antes de 30 de março de 2019,  quanto ao capital social e ao patrimônio líquido mínimo exigido aplica-se calendário de transição que finda em 1º de junho de 2023, de forma que entre 1º de junho de 2022 e 31 de maio de 2023, as SCMEPP’s deverão possuir como capital social integralizado e patrimônio líquido mínimo o valor de R$ 800 mil reais e, a partir de 1º de junho de 2023, deverão complementar tal valor, para que obtenham o total exigido pela Resolução CMN nº 4.721/19, qual seja, R$ 1 milhão. 

Para que possam exercer suas atividades, devem possuir como objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial.  Cumpre destacar que para a prática de suas operações de financiamento, a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2021, permite que seja utilizado o instituto da alienação fiduciária nas operações de crédito que realize.

Embora haja a definição específica do objeto que a SCMEPP deve realizar, a Resolução CMN nº 4.721/19 tratou das demais atividade que são permitidas que as SCMEPP’s realizem, com o intuito de incentivar a atuação destas instituições perante os microempreendendores através da oferta de novos serviços, conforme abaixo listados:

  • prestação de garantias a microempresas, a empresas de pequeno porte e a pessoas naturais, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial; 
  • aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada modalidade de aplicação; 
  • aquisição de créditos concedidos em conformidade com seu objeto social; 
  • cessão de créditos, inclusive a companhias securitizadoras de créditos financeiros, nos termos da regulamentação em vigor;
  • obtenção de recursos para concessão de créditos em conformidade com seu objeto social em operações de repasses e de empréstimos originários de: 

– instituições financeiras nacionais e estrangeiras;

– entidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de fomento e de desenvolvimento; e

– fundos oficiais.

  • captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM), nos termos da regulamentação em vigor;
  • emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor, restrita às pessoas naturais ou jurídicas passíveis de receber financiamentos no âmbito da SCMEPP;
  • prestação de serviço de correspondente no País;
  • análise de crédito para terceiros;
  • cobrança de crédito de terceiros; e
  • atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações de financiamento.

Destacamos, contudo, que existem algumas vedações quanto ao exercício de suas atividades que devem ser observadas pela SCMEPP, que está impedida de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público para a realização de suas operações de financiamento. Por tanto, as operações de financiamento a serem oferecidas pela SCMEPP apenas poderão ser realizadas mediante a utilização de recursos próprios da instituição, de forma que, conforme indicado nas atividades permitidas, esta poderá obter recursos para sua operação através de operações passivas. 

Além do acima indicado, também é vedado às SCMEPP’s a emissão de títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta pública, seja para possibilitar a captação de recursos junto ao público ou para intermediar a captação de recursos pelas microempresas e empresas de pequeno porte a que atenda. 

Por fim, dentre as vedações aplicáveis a SCMEPPs, também devem ser consideradas as disposições relacionadas à participação societária, sendo proibido que SCMEPP detenha participação societária, direta ou indireta, em demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. Aqui o intuito é simplificar o cumprimento das regras prudenciais a si aplicáveis em razão de seu caráter como instituição financeira, assim como, é proibido que órgão ou entidade integrante do setor público detenha participação societária, direta ou indireta, perante a SCMEPP.

No que concerne às demais exigências regulatórias que devem ser observadas por tais instituições, se torna importante destacar que a SCMEPP, a partir da publicação da Resolução CMN nº 4.721/19, passou a fazer parte da classificação proposta pela Resolução CMN nº 4.553/17 que, com base no porte das instituições, a enquadra em determinado segmento, que possui diferentes regras prudenciais a serem atendidas para gerenciamento de riscos. Antes disso, a SCMEPP observava regra de alavancagem máxima e era considerada enquadrada no Segmento S5, incluindo-se em regra de exceção que permitia a não apuração de patrimônio de referência, o qual estabelece o requerimento de capital mínimo proporcional ao risco. 

A partir de tais alterações, a SCMEPP deixou de observar a regra de alavancagem máxima e passou a poder se enquadrar tanto no Segmento S4 como no S5 da Resolução CMN nº 4.553/17, conforme as demais instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, sendo que o S5 possui regras simplificadas de apuração de patrimônio de referência, facilitando os processos de cumprimento de regras regulatórias voltadas ao gerenciamento de risco das instituições financeiras.

Sendo assim, a aplicabilidade das exigências das normas regulatórias, no que concerne a implementação de processos de controles internos que visam buscar a conformidade da instituição, dependem da classificação da SCMEPP em segmento S5 ou S4.

Para saber mais sobre a constituição, processo de autorização e funcionamento da Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, acione a equipe do Silva Lopes Advogados para te auxiliar!

*Lopes é CEO do Silva Lopes Advogados, Branco é head de Compliance e Mallet é advogada do time do escritório.