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STF suspende julgamento sobre dados armazenados no exterior

Não há previsão de retomada da análise

STF suspende julgamento sobre dados armazenados no exterior STF suspende julgamento sobre dados armazenados no exterior

O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 51, processo que trata do controle de dados de provedores de internet localizados no exterior, foi suspenso após o pedido de vista do ministro do STF Alexandre de Moraes, na quarta-feira, dia 5. Com a solicitação, não há previsão para retomada da análise do processo.

Em setembro deste ano, a Corte deu início ao julgamento da ação, que foi protocolada em 2017. O tema envolve decisões de juízes brasileiros que determinam que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais.

Votação – O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade do decreto. Mendes também admitiu a possibilidade de solicitação direta de acesso a dados de terceiros pelas autoridades brasileiras, conforme o disposto no Marco Civil da Internet.

Enquanto, os ministros André Mendonça e Nunes Marques não conheceram da ação por falta de legitimidade, mas aceitaram seguir o relator no mérito da questão. 

Caso –  A Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro-Nacional) defende por meio da ação que seja considerado constitucional o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT, na sigla em inglês) entre o Brasil e os Estados Unidos, ratificado pelo Decreto 3.810/2001. O acordo prevê uma série de trâmites para a requisição de informações entre os dois países.

De acordo com a entidade, que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.

Fonte: Agência Brasil. Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil.

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