Temer cria órgão para fiscalização da proteção de dados pessoais Temer cria órgão para fiscalização da proteção de dados pessoais
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Temer cria órgão para fiscalização da proteção de dados pessoais

O novo órgão terá acesso ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e a outros bancos de dados da administração

No apagar das luzes de seu mandato, o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória (MP) que cria um órgão ligado à Presidência da República voltado para proteção de dados pessoais. A criação do órgão é decorrência de uma lei, sancionada pelo presidente em agosto, que regulamenta a proteção de dados.

De acordo com o texto, publicado na sexta-feira, dia 28, no “Diário Oficial da União”, entre as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão: zelar pela proteção de dados pessoais; editar normas e procedimentos sobre o tema e aplicar sanções em caso de descumprimento de regras.

A criação da ANPD não gerará custos extras para a União. Segundo a assessoria da Casa Civil, a  Autoridade Nacional de Proteção de Dados será um órgão da administração federal, integrante da Presidência da República, sem status de autarquia ou agência.

O texto também prevê que caberá ao presidente da República indicar os membros da diretoria do órgão. Já o conselho diretor da ANPD será composto por cinco diretores, incluindo o presidente.

Atribuições – A ANPD deverá garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Entre as atribuições, está a fiscalização, e, se necessário a aplicação de multa às empresas que lidam com dados pessoais. O órgão pode aplicar as seguintes sanções: advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento da empresa privada, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os impostos, com um limite de valor de R$ 50 milhões por infração; multa diária, também com o limite de R$ 50 milhões; divulgação da infração após apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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Fonte: G1. Foto: Divulgação.