A Lei da Liberdade Econômica aborda diversas formas de incentivo ao empreendedorismo no Brasil, objetivando dar maior autonomia e liberdade ao empreendedor e, como consequência, retomar o desenvolvimento econômico do país, assim como sua vantagem competitiva.
A Lei da Liberdade Econômica é um estímulo para otimização do ambiente de negócios brasileiro, pois os principais problemas enfrentados no Brasil, por quem tem o próprio negócio ou está em processo de abertura de uma startup por exemplo, é se deparar logo de cara com altos custos, burocracia, inflexibilidade e uma alta taxa tributária.
Como exemplo, a Lei da Liberdade Econômica permite a atividade de estabelecimentos comerciais durante finais de semana e feriados, salvaguardadas as restrições ambientais e trabalhistas aplicáveis;
Ela também retira a obrigatoriedade de alvará definitivo para atividades de baixo risco (características determinadas pelo Governo Federal), e torna oficiais documentos digitais, e não somente os impressos.
Além disso, a nova lei discorre sobre um novo tipo de infração imputável à Administração Pública: O abuso regulatório. Toda regulamentação proposta pelo Poder Público que tenha como objetivo ou efeito afetar a exploração de atividade econômica será objeto de penalização.
Nas questões trabalhistas, a Lei também traz avanços na desburocratização do sistema. As carteiras de trabalho passarão a ser emitidas, principalmente, por meio eletrônico. Além disso, os registros de entrada e saída dos funcionários só será obrigatório nas empresas com mais de 20 funcionários.
A Lei da Liberdade Econômica também trata de questões fiscais e contratuais. Um dos pontos é a criação de um comitê formado por membros de diversas entidades fiscais, que editará súmulas sobre a Administração Tributária Federal, que passarão a regulamentar os atos administrativos das referidas entidades. Isso põe fim a várias controvérsias tributárias, um dos terrores dos contribuintes.
