Os Termos de Uso definem como vai ser a relação entre a startup e seu cliente. Neles, constam quais são as obrigações de ambas partes, assim como se a relação será gratuita ou não. Em muitos casos, os Termos de Uso o único documento que estabelece como será esta relação.
Um ponto importante dos Termos de Uso é a adesão. Ao clicar no botão que sinaliza que está de acordo com os Termos de Uso de uma empresa, o usuário está estabelecendo desta forma um contrato de adesão com a empresa. Em um contrato deste tipo, não há a possibilidade de negociação, ou seja, o consumidor aceita os termos e cláusulas da empresa ou não utiliza seu serviço. Para ter um resguardo jurídico, e proteção para consumidor, é fundamental para a startup ter os Termos de Uso bem estruturados, objetivos e claros.
Neste documento deve conter definições claras de quem está provendo o serviço, o que é a plataforma e quem é o seu usuário – neste ponto é importante distinguir e definir os diferentes tipos de usuários. Também deve constar de forma literária “quem somos” e o “o que fazemos”.
As condições gerais de uso definem o que o usuário poderá fazer em cada função e de que forma vão poder usar essa plataforma. Já no item cadastro, deve constar quais os dados que vão ser utilizados do consumidor.
Também deve estar claro nos Termos de Uso as obrigações específicas do usuário – deve constar as obrigações de cada tipo de cliente -, assim como as obrigações específicas do prestador da plataforma. No caso de serviços pagas, é imprescindível que o usuário também concorde com os Termos de Uso da empresa de pagamento.
O ponto mais importante deste documento é a Política de Privacidade, que pode estar separada em outro documento. A Política de Privacidade vai determinar quais são os dados do consumidor que a empresa vai coletar, como ela vai guardá-los, usá-los e comercializá-los.
Nos Termos de Uso também estão as disposições gerais, que tratam temas como legislação e fórum de eleição, por exemplo.
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