Por Victória Goldenfum e Layon Lopes*
O bloqueio de conta no Instagram é uma das sanções adotadas pela plataforma para reprimir ações dos usuários que ferem as regras de convívio deste ambiente digital, no decorrer das integrações. E que por este motivo, conferem à rede social, a prerrogativa de bloqueio temporário, ou permanente, dos usuários que violam as condições de uso.
É claro que o bloqueio de conta no Instagram, de forma temporária ou definitiva, é uma das medidas mais extremas que podem ser adotadas pela plataforma. Nos últimos anos, as políticas de controle e sanções empregados pelo Instagram se tornaram mais rigorosas, e então foi possível identificar um aumento significativo de usuários com contas bloqueadas nesta rede social.
Destacamos que é importante tratarmos desta temática, uma vez que redes sociais como Instagram, tornaram-se os principais meios de promoção comercial de empresas ou pessoas físicas que comercializam ou divulgam seus negócios de forma online, como por exemplo, a venda de produtos ou serviços a terceiros. E assim, quando um usuário, investe na construção de sua marca no âmbito digital, promovendo publicidade e campanhas de marketing nestas plataformas, receber um aviso de bloqueio de sua conta, muitas vezes sem suficiente justificativa por parte do provedor, é o tipo de situação que pode sim gerar prejuízos consideráveis aos usuários afetados.
E para que possamos identificar qual a proteção legal concedida ao usuário neste caso, deve-se proceder com a análise jurídica da relação existente entre este usuário e a rede social, como segue:
Para quem não sabe, os Termos de Uso e Política de Privacidade que aceitamos ao criar contas no Instagram, são contratos de adesão firmados entre a rede social e o usuário. Estes termos expressam claras regras de convívio, que devem ser respeitadas dentro da plataforma, para que os usuários então registrados possam utilizar das funcionalidades disponíveis.
Desta forma, quando uma regra de convívio é desrespeitada, o contrato então firmado com a plataforma, consequentemente também é violado, o que gera ao provedor, a prerrogativa de impor sanções para reprimir a prática indesejada, e assim diminuir qualquer incidência de risco à plataforma ou danos à terceiros.
Algumas da sanções utilizadas pelo Instagram para reprimir violações de seus termos de uso, são por exemplo, a suspensão temporária na utilização de certas ferramentas disponíveis na rede social, como o envio de mensagens diretas (direct), ou ainda, o bloqueio temporário ao acesso do usuário às demais funcionalidades da plataforma, bloqueio este que em casos mais extremos, pode levar meses para ser revogado, ou então podem gerar uma exclusão definitiva da conta deste usuário e a consequente exclusão dos dados e postagens até então realizadas.
Demais informações sobre as condições de uso do Instagram podem ser encontrados através do próprio site da rede social. De todo modo, vale
expressarmos algumas das principais violações que podem gerar sanções contra usuários nesta plataforma, como por exemplo:
- Criação de contas duplicadas ou contas falsas;
- Usar bots, Scripts ou então aplicativos de gerenciamento de tráfego não autorizados.
- Postar conteúdo inapropriado, que envolva por exemplo: violência, agressão, abuso de animais ou pessoas, nudez ou uso de substâncias ilícitas;
- Spam em comentários ou realizar curtidas demais,
- Promover ou vender produtos ilegais;
- Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros.
E assim, quando o Instagram identifica qualquer quebra das condições contratuais então firmadas entre as partes, o mesmo possui as prerrogativas necessárias para impor as sanções aplicáveis para cessar a violação então identificada. Entretanto, uma vez que a relação entre usuário e plataforma se baseia em uma relação contratual, consequentemente esta relação está sim subjugada às normas do Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor.
Toda e qualquer medida advinda do Instagram ou qualquer outra rede social que possua um modelo de negócio similar, deve respeitar as disposições normativas existentes em nosso ordenamento. Como por exemplo, cumprir com as disposições legais aplicadas ao direito dos contratos, bem como os demais princípios inerentes ao nosso sistema jurídico. De forma, que as medidas adotadas no ambiente digital, devem também estar em consonância com a legislação.
Esta relação contratual entre usuário e plataforma vem sendo debatida no judiciário brasileiro e já há uma série de precedentes que transmitem características interessantes à presente temática. Identifica-se através da análise destes julgados, que os litígios travados entre usuário e Instagram, seguem um mesmo direcionamento, o qual expressamos a seguir:
Quando o Instagram impõe sanções aos seus usuários, como por exemplo, o bloqueio temporário de uma conta, deve a plataforma cumprir com o dever acessório de informação ao usuário afetado, para comunicar ao mesmo o motivo pelo qual as sanções estão sendo realizadas. Neste sentido, o usuário, ao entender a violação que cometeu, terá como retificar o seu erro, ou ainda, evitar a reincidência nesta falta.
O dever de informação, além de ser um dos princípios inerentes ao nosso Código Civil, também é compreendido através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reforçando a relevância na prestação de informação clara e adequada ao usuário da rede social, quanto às interações identificadas. Uma vez que o usuário neste caso é considerado com hipossuficiente técnico da relação, e então é protegido também pelo CDC.
O que fica claro através deste posicionamento, é o fato de que o Instagram, não pode adotar medidas discricionárias, sem a devida justificativa e comunicação ao usuário. Caso contrário, o usuário não poderá exercer outro direito inerente desta relação: o direito ao contraditório. O princípio do contraditório é expresso na nossa constituição, mais precisamente através do Art. 5º, LV, considerado, portanto, como um direito fundamental do nosso ordenamento. O qual estabelece que todo acusado, terá direito de se defender das acusações a ele imputadas.
Neste sentido, deve o Instagram ao aplicar as sanções condicionadas nos seus termos de uso, explicar o motivo pelo qual está tomando tais medidas, para possibilitar ao usuário, que se defenda das acusações, ou ainda, para que o usuário possa na medida do possível, cessar a violação até então realizada. Caso contrário, a plataforma estará violando não só disposições da legislação infraconstitucional, como o princípio acessório da informação, expresso no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, como também direitos fundamentais do nosso país, representados neste caso através do direito ao contraditório. Este entendimento vem gerando no judiciário, precedentes favoráveis aos usuários das redes sociais, quando ingressam em juízo para solicitar eventual reativação de contas no Instagram, que tiveram o seu acesso encerrado sem justificativa suficiente.
Caso você esteja sofrendo uma sanção por violação de termos de uso do Instagram, e não recebeu a devida comunicação por parte da plataforma sobre as justificativas acerca desta penalidade, saiba quais são as medidas existentes para revogar esta decisão por parte da rede social:
- Procure o HelpCenter do Instagram.
Pesquisar sobre as sanções impostas ao seu perfil através do site oficial do Instagram, pode auxiliar a sanar eventuais dúvidas sobre as violações realizadas. Ademais, é possível utilizar igualmente dos canais de comunicação disponíveis pela plataforma, para sanar eventuais dúvidas sobre o caso igualmente. Ao pesquisar no HelpCenter, é possível igualmente encontrar conteúdos educativos sobre as regras da plataforma, para evitar futuramente novas medidas repressivas por parte do Instagram;
- Reclamações – Reclame Aqui
Observa-se com grande frequência que as reclamações registradas no site Reclame Aqui são devidamente respondidas pelo time de relacionamento do Instagram, o que pode ser uma ferramenta adicional caso não seja possível resolver o impasse identificado, através apenas dos dispositivos existentes no HelpCenter da rede social;
- Envio de Notificação Extrajudicial.
Caso nenhuma das medidas anteriormente citadas solver a sanção realizada pela plataforma, é possível realizar o envio de Notificação Extrajudicial. Caso você tenha dúvidas sobre o envio desta notificação, basta contatar nossa assessoria para que possamos lhe auxiliar;
- Ingresso de Ação Judicial.
A última medida indicada para requerer a revogação de sanções realizadas pelo Instagram às contas de seus usuários, é sim a via judicial. Esta medida é indicada para os casos mais graves de sanções. Como o bloqueio realizado por longo período, ou ainda, a exclusão definitiva da conta do usuário sem a devida comunicação ou justificativa. Junto à esta ação será possível requerer através do próprio judiciário, ações do Instagram a fim de proteger os direitos contratuais firmados entre as partes no momento da contratação dos serviços da plataforma. Igualmente, se tiveres interesses na presente diligência, basta apenas contatar nossa assessoria jurídica, para que possamos lhe auxiliar.
Dúvidas? A equipe do Silva | Lopes Advogados pode te ajudar!
*Lopes é CEO do Silva | Lopes Advogados e Goldenfum é integrante do time do escritório.
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