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Contas de Depósito: como funcionam e quem pode oferecer?

Existem diferentes modalidades de Contas de Depósito, que podem ser à vista ou a prazo, dependendo das suas funcionalidades

Contas de Depósito: como funcionam e quem pode oferecer? Contas de Depósito: como funcionam e quem pode oferecer?

Por Laura Mallet, Daniela Froener e Layon Lopes*

Quando é realizada a abertura de uma conta bancária, perante uma instituição financeira, para realização de aporte e transferência de recursos, usualmente é realizada a abertura de conta corrente. Ou ainda, caso se tenha interesse em aportar recursos em uma conta para que gerem rendimentos, é realizada a abertura de uma conta poupança. Contudo, do ponto de vista regulatório, você sabe como o Banco Central caracteriza tais contas e quais são as suas características?

Nestes casos, estamos tratando de Contas de Depósito, atualmente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) através da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, manutenção e encerramento de tais contas. Embora, aparentemente, as Contas de Depósito sejam similares às contas de pagamento, visto permitirem tanto o aporte quanto às transferências de recursos, as primeiras possuem diversas diferentes funcionalidades, a depender do objetivo da sua abertura.

As Contas de Depósitos apenas podem ser ofertadas por determinadas instituições financeiras, sendo elas: bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas econômicas e cooperativas de crédito. Isso porque, tais instituições, além da oferta de Contas de Depósitos, também podem atuar através do oferecimento de empréstimos, financiamentos, entre outros, a depender da modalidade de autorização que tenha perante o Bacen. Sendo assim, não dependem da utilização de capital próprio para realizar as movimentações de recursos necessárias para a concessão de operações de empréstimos, como ocorre com as Sociedades de Crédito Direto, por exemplo, cabendo a utilização dos recursos aportados em conta para realizar tais operações perante terceiros.

Inclusive, vale ressaltar que, em razão da realização de operações de empréstimo, através da utilização dos recursos aportados em Contas de Depósito, as referidas contas são cobertas pelo Fundo Garantidor de Crédito até o limite de R$ 250 mil por titular de conta.

Além disso, as mesmas instituições financeiras que possuem a permissão para realizar a oferta de Contas de Depósito são aquelas que são obrigadas a realizar a abertura de Conta de Reservas Bancárias perante o Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central, com a finalidade de acolher os depósitos dessas instituições e possibilitar a transferência de fundos neste âmbito.

Dito isso, lembramos que existem diferentes modalidades de Contas de Depósito, que podem ser à vista ou a prazo, a depender das suas funcionalidades:

Contas de Depósito à Vista

São aquelas em que os recursos depositados ficam à disposição do titular da conta para movimentação, dentre as limitações que consideram a finalidade de cada modalidade da conta.

Vale ressaltar que as contas bancárias aqui indicadas não geram quaisquer rendimentos aos recursos, visto estarem disponíveis para livre movimentação, a qualquer tempo, pelo seu titular.

  • Conta Corrente: trata-se da conta bancária mais comum a ser utilizada e aquela usualmente conhecida, em que é permitido o aporte de recursos para realização de transações, estando os recursos disponíveis para serem sacados pelo cliente a qualquer tempo.

Neste tipo de conta, o usuário final poderá ter acesso aos serviços de cartão de débito, cheque, saque como meios que permitam realizar transferências de recursos e pagamentos.

  • Conta Salário: trata-se de conta bancária contratada pelo empregador em nome do empregado para realização de pagamentos de salários e proventos, em que não é permitida a livre movimentação da conta, salvo transferência dos recursos para uma conta que seja de livre movimentação através do serviço de “portabilidade de salário”.

Essa mesma conta não pode ser aberta pelo titular da conta, mas apenas pelo seu empregador ou interessado em realizar os pagamentos relacionados à finalidade da conta.

Também, esta conta não oferece a emissão de cheque, saques, entre outros.

  • Conta Eleitoral: esta conta bancária tem o intuito de atender as obrigações atreladas aos partidos políticos e candidatos ou candidatas a cargos políticas para a arrecadação de recursos a serem utilizados em campanhas eleitorais determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através das resoluções nº 23.607 e nº 23.604, ambas de 17 de dezembro de 2019.

Conforme consta nas resoluções, tal conta bancária deverá ter como objetivo exclusivo a arrecadação de recursos e o pagamento de custos relacionados à campanha. Tal exigência visa possibilitar o controle pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto às transações realizadas pelos candidatos e partidos políticos quanto aos recursos arrecadados, com o intuito de garantir a licitude de tais operações.

Contas de Depósito a Prazo

São aquelas contas bancárias em que os recursos aportados em conta, geralmente, em sequência, são aportados em títulos públicos ou outros tipos de investimentos. O intuito desses aportes é gerar rendimentos ao titular da conta, salvo exceções que serão abaixo relacionadas, no que concerne às operações de câmbio:

  • Conta Poupança: esta conta foi criada com o intuito de estimular a população a poupar seus recursos, possibilitando o aporte de recursos em conta bancária, que devem ser mantidos sem movimentação por, no mínimo, 30 dias, para gerar rendimentos, com isenção de imposto de renda.

Os recursos aportados na conta poupança são aplicados pela instituição financeira em caderneta de poupança, remunerado pela Taxa Referencial (TR).

  • Conta de Investimentos: trata-se de conta bancária destinada a aporte de recursos voltados a aplicações financeiras de renda fixa e/ou renda variável, de qualquer natureza. Tal conta deve ser aberta, obrigatoriamente, perante as instituições financeiras, sempre que tenha como finalidade a realização de investimentos visando o rendimento dos recursos aplicados.

Por se tratar de aporte de recursos com vistas a angariar rendimentos, tais contas não são de livre movimentação, salvo quando realizado o resgate dos recursos dos títulos em que tenham sido aplicados.

Vale ressaltar que a obrigatoriedade de abertura de conta de investimento não se estende aos investidores estrangeiros, aos fundos ou clubes de investimento e às pessoas físicas ou jurídicas em que antes da publicação da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, que instituiu a conta de investimento, não estavam sujeitas à incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ou que incidia sob a alíquota zero.

  • Conta de Câmbio: trata-se de conta bancária denominada pelo Banco Central do Brasil como Conta em Moeda Estrangeira que tem como objetivo o recebimento de moeda estrangeira, para possibilitar a utilização pelos titulares.

Apenas determinados tipos de empresas podem realizar a abertura de Conta em Moeda Estrangeira em instituições financeiras, sendo elas: 

a) agências de turismo e prestadores de serviços turísticos;

b) embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais;

c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;

d) empresas administradoras de cartões de crédito de uso internacional;

e) empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor energético;

f) estrangeiros transitoriamente no País e brasileiros residentes ou domiciliados no exterior;

g) sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro;

h) transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior;

i) agentes autorizados a operar no mercado de câmbio;

j) subsidiárias e controladas, no exterior, de instituições financeiras brasileiras.

Sendo assim, tais empresas, através da Conta em Moeda Estrangeira, realizam a correspondência de recursos remetidos e recebidos para repassar aos seus clientes.

Dentre as Contas de Depósito aqui descritas, recentemente, a partir da vigência do Marco Legal de Câmbio – Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, passou também a viger a determinação do Banco Central, que regulamentou através da Resolução nº 137, de 09 de setembro de 2021, a possibilidade de instituições de pagamento e fintechs passarem a operar no mercado de câmbio e a oferecer a Conta de Moeda Estrangeira. Desta forma, passa a ser a única Conta de Depósito a poder ser oferecida por outras instituições além das instituições financeiras previamente indicadas.

Vale ressaltar que as Contas de Depósito possuem regras de cobrança de tarifas a serem respeitadas, a depender de sua modalidade e do serviço prestado. A partir da ciência sobre as Contas de Depósito que podem ser fornecidas ao mercado, é possível identificar o melhor produto a ser oferecido aos clientes do seu negócio e mantê-lo em conformidade com as regulações e legislações que lhes são aplicáveis.

Se você tem interesse em saber mais sobre a regulação do Banco Central relacionada às Contas de Depósito e às instituições financeiras que podem oferecê-las, a equipe do Silva Lopes Advogados pode te auxiliar!

*Lopes é CEO do Silva Lopes Advogados, Froener é sócia e COO e Mallet é advogada do time do escritório.