Open Finance: Implementação, LGPD e os Impactos da Resolução Conjunta nº 21

As fintechs que planejam implementar o Open Finance precisam atender a uma série de requisitos definidos pelos órgãos reguladores

O sistema financeiro nacional atravessa a sua transformação mais profunda das últimas décadas. Impulsionado pela descentralização bancária, pela ascensão das fintechs e pela agenda contínua de inovação do Banco Central do Brasil (Bacen), o Open Finance consolidou-se como o motor fundamental da economia digital brasileira.

Entretanto, na mesma proporção em que a troca de dados financeiros gera oportunidades comerciais sem precedentes, aumentam também as exigências regulatórias e os riscos de conformidade. Hoje, atuar no ecossistema não se resume a conectar APIs: exige conciliar a arquitetura tecnológica às salvaguardas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e às rígidas diretrizes da recém-publicada Resolução Conjunta nº 21.

A seguir, você confere uma análise detalhada sobre o funcionamento do ecossistema, as exigências de privacidade, as funções de governança mandatadas pelo Bacen e o roteiro seguro para empresas e fintechs operarem em conformidade.

Conteúdo:

 

O que é Open Finance e qual a diferença em relação ao Open Banking?

Muitas vezes utilizados como sinônimos no linguajar corporativo, Open Banking e Open Finance possuem amplitudes distintas dentro do sistema financeiro:

      • Open Banking (fase inicial): Limitava-se aos dados e produtos bancários tradicionais, como movimentação de conta corrente, poupança, limites de cheque especial, linhas de crédito pessoal e transações de cartões.
      • Open Finance (sistema financeiro aberto integrado): Representa a expansão integral do modelo. Abrange todo o ecossistema de serviços financeiros e de capitais, incluindo investimentos, operações de câmbio, credenciamento em arranjos de pagamento (adquirência/maquininhas), seguros (Open Insurance) e planos de previdência complementar aberta.

Segundo a própria governança oficial coordenada pela estrutura do Open Finance Brasil, essa infraestrutura opera por meio de interoperabilidade padronizada: instituições autorizadas trocam informações e acionam serviços de pagamento de forma estruturada, sempre sob expressa autorização do titular dos dados.

 

O Marco Regulatório do Open Finance: Da Resolução Conjunta nº 1 à Resolução nº 21

A governança do Open Finance no Brasil é estruturada de forma compartilhada entre o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (Bacen):

      1. Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020: Criou a espinha dorsal do sistema, definindo escopos de dados, princípios operacionais, canais de atendimento e o regime de participação (compulsório para os conglomerados dos segmentos S1 e S2, e voluntário para as demais instituições autorizadas).
      2. Resolução CMN nº 4.893/2021: Disciplina a Política de Segurança Cibernética e as regras para a contratação de processamento e armazenamento de dados em nuvem.
      3. Resolução Conjunta nº 21: O mais recente e decisivo marco normativo, editado para regular contratos de parceria, instituir auditorias obrigatórias e impedir o repasse irregular de dados a empresas não autorizadas pelo Bacen.

Para compreender a fundo as bases iniciais que deram origem a esse marco, confira nosso artigo detalhado sobre as regras que participantes do Open Finance devem observar perante a LGPD.

 

Resolução Conjunta nº 21 no Open Finance: O que muda nas parcerias?

A Resolução Conjunta nº 21 veio fechar lacunas operacionais nas parcerias tecnológicas do ecossistema, reforçando que o dado financeiro jamais pode circular sem rastreabilidade inequívoca.

Papéis no Open Finance: Instituição Integradora vs. Entidade Parceira

A norma formaliza expressamente os agentes envolvidos em parcerias no Open Finance:

      • Instituição Integradora: Instituição participante, devidamente autorizada pelo Banco Central, que se conecta diretamente ao ecossistema do Open Finance e transmite ou compartilha dados com terceiros.
      • Entidade Parceira: Pessoa jurídica terceira (como softwares de gestão financeira, comparadores de crédito, marketplaces ou fintechs parceiras não autorizadas diretamente pelo Bacen) que contrata a Integradora para prestar serviços ao usuário final.

Fim do Consentimento Genérico no Open Finance: Autorização por Parceiro

Antes da nova norma, era frequente encontrar termos de adesão genéricos, nos quais o cliente autorizava o compartilhamento de seus dados com uma rede indeterminada de parceiros comerciais.

Com a Resolução Conjunta nº 21, o consentimento no Open Finance deve ser obrigatória e individualmente coletado para cada Entidade Parceira. O titular deve visualizar:

      • A denominação social e o nome fantasia de cada parceira;
      • A finalidade específica pela qual aquela empresa terá acesso aos dados;
      • A vedação expressa ao subcompartilhamento com outros terceiros sem novo ciclo formal de consentimento.

Novas Regras do Open Finance para Pessoas Jurídicas (PJ)

A resolução modernizou o processo de autorização para o segmento corporativo no Open Finance. Como empresas possuem contratos sociais com alçadas de aprovação divididas (ex.: necessidade de assinatura de dois diretores ou aprovação escalonada), a regra agora permite fluxos assíncronos em etapas sucessivas por diferentes representantes legais, eliminando gargalos operacionais nas contas PJ.

Auditorias CVM e Exigências Contratuais no Open Finance

Para mitigar riscos sistêmicos, a norma estabelece salvaguardas contratuais rigorosas:

      • Auditoria Independente: A Instituição Integradora deve exigir que as Entidades Parceiras se submetam a auditorias periódicas conduzidas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
      • Eliminação Imediata de Dados: Encerrado o consentimento ou solicitado o cancelamento pelo cliente, a Entidade Parceira fica obrigada a apagar definitivamente todos os dados recebidos, mantendo apenas o estritamente exigido por lei fiscal.
      • Supervisão da Diretoria e do Conselho: A alta administração e o Conselho de Administração da instituição financeira respondem diretamente perante o Bacen por qualquer irregularidade ou vazamento ocorrido no âmbito de suas empresas parceiras.

Open Finance e LGPD: O Papel Central do Consentimento

Embora o setor financeiro utilize hipóteses como o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse para rotinas internas de crédito e prevenção à fraude, para o compartilhamento de dados interinstitucional no Open Finance, a base legal mandatória é o Consentimento do Titular, nos termos do Art. 7º, I da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – Portal do Planalto).

Para entender a relação estrutural entre a lei de dados e o sistema financeiro, recomendamos a leitura do nosso guia sobre Open Finance e LGPD: a proteção de dados na prática bancária.

Requisitos do Consentimento no Open Finance e Prazos de Revogação

      • Livre, informado e inequívoco: É expressamente vedado o consentimento tácito, automático, presumido ou embutido em contratos de adesão gerais.
      • Finalidade determinada: O cliente precisa saber com precisão para qual serviço seu histórico financeiro será utilizado.
      • Identificação clara dos envolvidos: Discriminação exata da instituição transmissora, da receptora e de eventuais parceiras integradas.
      • Prazo de vigência limitado: A autorização não pode ser por tempo indeterminado; deve ser estritamente compatível com o serviço ofertado.
      • Revogabilidade imediata: O cancelamento do consentimento para compartilhamento de dados cadastrais e transacionais tem efeito imediato. No caso de serviços de iniciação de pagamento (ITP), o processamento deve ocorrer em no máximo 1 dia útil.

Dados com Compartilhamento Proibido no Open Finance

A regulamentação do ecossistema proíbe terminantemente o compartilhamento de dados pessoais sensíveis (conforme classificados pela LGPD), senhas bancárias, chaves criptográficas privadas e pontuações internas de crédito (credit scores) protegidas por segredo de negócio.

Governança no Open Finance: O Papel do DRC e do DPO

Para assegurar o cumprimento concomitante das normativas do Banco Central e da LGPD, as instituições devem estruturar comitês de governança com papéis bem delimitados:

Função Fundamento Legal Principais Atribuições Acúmulo de Função?
DRC (Diretor Responsável pelo Compartilhamento) Resolução Conjunta BCB nº 1/2020 Responde perante o Bacen pela segurança das APIs, pela fiscalização dos contratos de parceiras (Res. 21) e pela elaboração de relatórios semestrais de compartilhamento. Permitido. O DRC pode cumular a função de DPO, desde que assegurada a independência técnica e ausência de conflito de interesses.
DPO (Data Protection Officer / Encarregado) Art. 41 da LGPD Atua como canal de comunicação entre os titulares, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), zelando pelas boas práticas de privacidade corporativa. Permitido. Pode atuar em sinergia com o DRC na condução dos Relatórios de Impacto (RIPD).

Fintech

 

Passo a Passo: Como Implementar o Open Finance com Segurança

Para fintechs, cooperativas e empresas de pagamento que desejam entender em detalhes como implementar o Open Finance passo a passo, o projeto deve percorrer cinco etapas estratégicas:

Etapa 1: Enquadramento Regulatório e Modelo Operacional

      • Diagnosticar o papel da empresa: participante transmissora, receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento (ITP).
      • Decidir entre desenvolver infraestrutura própria ou integrar-se via uma Instituição Integradora licenciada (modelo Open Finance as a Service).
      • Proceder à adesão e homologação junto ao Diretório de Participantes do Open Finance Brasil.

Etapa 2: Arquitetura Técnica e Protocolos de Segurança

      • Desenvolver APIs em estrita observância aos manuais técnicos do Bacen:
        • FAPI 1.0 Advanced: Perfil de alta segurança com restrições criptográficas baseado em OAuth 2.0 e OIDC;
        • mTLS (Mutual TLS): Autenticação mútua baseada em certificados digitais ICP-Brasil;
        • JARM: Assinatura digital das respostas de autorização JSON.
      • Garantir taxa de disponibilidade técnica contínua (SLA superior a 99,9%).

Etapa 3: Adequação de Contratos de Parceria (Resolução 21)

      • Revisar e aditivar todos os acordos comerciais com fornecedores de tecnologia e parceiras que manuseiam dados financeiros.
      • Incluir cláusulas de auditoria independente registrada na CVM, obrigação de descarte imediato de dados após a revogação do consentimento e cláusulas de indenização por incidentes de segurança.

Etapa 4: Experiência do Usuário (UX) e Gestão do Consentimento

      • Desenvolver jornadas claras e transparentes de captura de consentimento, indicando nominalmente as parceiras envolvidas.
      • Disponibilizar um Painel de Privacidade acessível no aplicativo/portal, permitindo ao usuário gerenciar e revogar seus consentimentos com facilidade a qualquer momento.
      • Registrar logs de auditoria imutáveis com registros de data e hora (timestamps) de todas as interações do cliente.

Etapa 5: Certificação em Sandbox e Monitoramento

      • Realizar todos os ciclos de testes nos ambientes oficiais de simulação (Sandbox) do Open Finance Brasil.
      • Submeter a aplicação a testes de intrusão (Pentests) por consultorias de cibersegurança independentes.
      • Estruturar a rotina de elaboração e entrega dos relatórios semestrais de compartilhamento sob chancela do DRC.

 

Cibersegurança e Sigilo Bancário no Open Finance: Riscos e Sanções

Compartilhar dados bancários exige controles máximos. O descumprimento dos requisitos regulatórios gera responsabilização severa em três frentes:

      1. Responsabilidade Regulamentar (Bacen): Aplicação de multas diárias, descredenciamento do ecossistema e instauração de processo administrativo contra diretores e membros do Conselho de Administração.
      2. Sanções da LGPD (ANPD): Multas que podem atingir até 2% do faturamento da instituição (com teto de R$ 50 milhões por infração), além do bloqueio total ou parcial da base de dados e sanções reputacionais.
      3. Esfera Penal e Cível (Sigilo Bancário): A Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo Bancário) mantém plena eficácia. O vazamento culposo ou o desvio de finalidade das informações recebidas caracteriza violação criminosa de sigilo bancário, punível com reclusão de 1 a 4 anos para os responsáveis.

 

Perguntas Frequentes sobre Open Finance e LGPD (FAQ)

O que mudou com a nova Resolução Conjunta nº 21 no Open Finance?

A resolução estabeleceu a separação jurídica entre Instituição Integradora e Entidade Parceira, proibiu consentimentos genéricos em bloco, exigiu auditorias independentes registradas na CVM para os parceiros, instituiu o descarte obrigatório de dados após a revogação e autorizou fluxos corporativos assíncronos para pessoas jurídicas (PJ).

Empresas não autorizadas pelo Bacen podem acessar o Open Finance?

Elas não podem se conectar diretamente ao Diretório oficial. O acesso só é permitido por meio de um contrato de parceria formal com uma Instituição Integradora autorizada, com auditoria independente aprovada e consentimento individualizado fornecido pelo cliente discriminando o nome daquela empresa parceira.

Como funciona a revogação do consentimento pelo usuário no Open Finance?

O usuário tem o direito de cancelar o compartilhamento quando desejar, utilizando o mesmo canal digital no qual forneceu a autorização. O cancelamento para dados cadastrais e transacionais tem efeito imediato, e as instituições e parceiras devem eliminar as informações de seus bancos de dados ativos.

O DRC e o DPO podem ser o mesmo profissional no Open Finance?

Sim. A legislação autoriza que o Diretor Responsável pelo Compartilhamento (DRC) exerça simultaneamente as atribuições de DPO/Encarregado de Dados, contanto que tenha qualificação técnica interdisciplinar e capacidade para atuar com autonomia.

O Open Finance substitui ou flexibiliza o Sigilo Bancário?

Não. A Lei Complementar nº 105/2001 continua integralmente em vigor. O cliente apenas autoriza a transferência segura de seus dados para uma finalidade pontual entre agentes autorizados; a obrigação de sigilo e confidencialidade perante quaisquer terceiros permanece absoluta.

 

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